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Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Ocupação pelo co-herdeiro. Fixação de aluguel correspondente à cota parte de cada herdeiro.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança Ocupação pelo co-herdeiro Fixação de aluguel correspondente à cota parte de cada herdeiro

Data de Publicação: 10/10/2023

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Divórcio. Partilha de bens. Fixação de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Impossibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Fixação de aluguel por uso exclusivo do imóvel Impossibilidade

Data de Publicação: 10/02/2020

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Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Pretendida a fixação de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-consortes. Descabimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de conversão de separação judicial em divórcio Pretendida a fixação de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-consortes Descabimento

Data de Publicação: 03/11/2016

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Direito real de habitação. Fixação de aluguel. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito real de habitação Fixação de aluguel Descabimento

Data de Publicação: 07/08/2015

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Direito real de habitação. Uso de imóvel. Fixação de aluguel

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito real de habitação Uso de imóvel Fixação de aluguel

Data de Publicação: 28/07/2015

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